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Plantão de Notícias
16/04/20012 Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS -APACEF/RJ


PROJETO DE LEI Nº , DE 2012

(Do Sr. Ricardo Berzoini)

Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º.................................................................................

Parágrafo único O órgão fiscalizador submeterá as alterações no plano de benefícios que impliquem elevação da contribuição da patrocinadora à apreciação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput." (NR)

Art. 2º O caput do art. 11 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A composição do conselho deliberativo será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores." (NR)

Art. 3º Suprima-se o § 2º do art. 11 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001. CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 4º O art. 14 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

"Art. 14 ..............................................................................

Parágrafo único – O conselho fiscal deverá apresentar relatório de controles internos, com periodicidade mínima semestral."

Art. 5º O caput do art. 15 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. A composição do conselho fiscal será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos." (NR)

Art. 6º Suprima-se o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001.

Art. 7º O caput do art. 16 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, com garantia de estabilidade, vedada a recondução."

Art. 8º O § 1º do art. 19 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19...............................................................................

§ 1º. A diretoria-executiva será paritária entre representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos e será composta, no máximo, por seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos."(NR) CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 9º O caput do art. 22 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. A entidade de previdência complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador os responsáveis pelas aplicações de recursos da entidade e pela administração dos planos de benefícios, escolhidos dentre os membros da diretoria-executiva." (NR)

Art. 10. Suprima-se o art. 29 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001.

Art. 11. O art. 7º da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá as bases técnicas, premissas e padrões mínimos dos planos, com objetivo de assegurar o nível adequado dos benefícios, transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial."(NR)

Art. 12. O art. 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido do § 5º:

"Art. 14................................................................................

.............................................................................................

§ 5º. Nos planos concebidos nas modalidades de contribuição definida e de contribuição variável, o resgate contemplará o direito acumulado pelo participante no plano, descontadas as parcelas relativas ao custeio administrativo e as relativas à cobertura dos benefícios de risco de responsabilidade do participante."

Art. 13. O art. 17 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com o acréscimo dos § § 2º e 3º, transformando-se o parágrafo único do artigo mencionado em § 1º: CÂMARA DOS DEPUTADOS

"Art. 17................................................................................

§ 1º Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção de benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

§ 2º. As alterações nos regulamentos dos planos de benefícios deverão ser previamente negociadas entre as patrocinadoras e as entidades de classe representativas dos participantes.

§ 3º. As alterações no regulamento do plano não poderão reduzir os benefícios previstos no regulamento anterior."

Art. 14. O art. 20 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido dos § § 4º, 5º e 6º:

"Art. 20................................................................................

.............................................................................................

§ 4º. A revisão do plano poderá contemplar exclusivamente a revisão de premissas atuariais, a redução de contribuições e/ou a revisão e melhoria dos benefícios.

§ 5º. A revisão dos benefícios poderá contemplar os participantes ativos e assistidos, a partir da data em que for autorizada a alteração no regulamento pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 6º. Não será permitida a devolução de valores à patrocinadora e aos participantes."

Art. 15. O art. 21 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2011(2001) passa a vigorar acrescido do § 4º:

"Art. 21................................................................................ CÂMARA DOS DEPUTADOS

.............................................................................................

§ 4º. Quando o resultado deficitário for decorrente de compromissos assumidos exclusivamente pelo patrocinador, caberá a esse a responsabilidade da sua cobertura."

Art. 16. O caput do artigo 25 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data em que a retirada ou extinção do plano for autorizada pelo órgão regulador e fiscalizador."(NR)

Art. 17. O art. 25 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido do § 2º:

"Art. 25................................................................................

.............................................................................................

§ 2º. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a manutenção do plano de benefício autopatrocinado por seus participantes, ou então a transferência de sua administração para outra entidade de previdência."

Art. 18. O parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32................................................................................

Parágrafo único – As entidades fechadas que administrarem planos que prestam serviços assistenciais de saúde a seus participantes e assistidos deverão estabelecer custeio específico para os planos assistenciais e manter a sua contabilização e o seu CÂMARA DOS DEPUTADOS

patrimônio em separado em relação ao plano previdenciário." (NR)

Art. 19. Os § § 1º e 5º do art. 35 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 35................................................................................

§ 1º. A composição dos conselhos deliberativo e fiscal e da diretoria-executiva será paritária entre representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos.

............................................................................................

§ 5º. Serão informados ao órgão regulador e fiscalizador os responsáveis pelas aplicações dos recursos da entidade e pela administração dos planos de benefícios, escolhidos dentre os membros da diretoria-executiva."(NR)

Art. 20. Incluem-se os art. 35-A e incisos I a VII, art. 35-B e parágrafo único à Lei Complementar 109, de maio de 2001 com as seguintes redações:

"Art. 35-A. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias:

I – política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;

II – alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;

III – gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;

IV – autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;

V – contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;

VI – nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva;

VII – exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva." CÂMARA DOS DEPUTADOS

"Art. 37-B. O conselho fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da entidade.

Parágrafo Único – O conselho fiscal deverá apresentar relatório de controles internos, com periodicidade mínima semestral."

JUSTIFICAÇÃO

As Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 constituem avanço legislativo inegável para o sistema de previdência complementar brasileiro.

Decorridos mais de dez anos da aprovação dessas leis, é necessário aperfeiçoar seus dispositivos, à luz da experiência prática do segmento, e também para ampliar a democracia, a transparência e os controles dos fundos que tem natureza essencialmente social, pela finalidade previdenciária de que se revestem.

As propostas deste projeto, construídas a partir de diálogo com vários estudiosos e dirigentes, tem esse objetivo: assegurar eficiência e controle social. É por isso que reivindicamos o apoio dos parlamentares desta Casa para aprovar este projeto.

Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI

 
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