Plantão de Notícias

30/06/2009

Fonte: APACEF/RJ

AÇÃO JUDICIAL DE “REENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES”

Rio de janeiro, 29/06/09

 

 

 

 

AÇÃO JUDICIAL DE “REENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES”

 

ESCRITÓRIO “TREVISAN & STEFANI” – ADVOGADOS

 

PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS: DR. RUBESVAL FELIX TREVISAN (OAB/RS 32.027) E DR. LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB/RS 34.038) COM ESCRITÓRIO NA AV. PROTÁSIO ALVES, 2438, GR. 302, PETRÓPOLIS, PORTO ALEGRE (RS), CEP. 90410-006, E TELS. (51) 3330-7810 E 3024-6876, E E-MAIL: TREVISANSTEFANI@POP.COM.BR; E DRA. REGINA COELI CORDEIRO NUNES (OAB/RJ 80.447), RUA DOIS DE DEZEMBRO, 38, GRUPO 602, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO (RJ), CEP. 22220-040, TELS. (21) 2195-1332 E 8879-9389 (CEL.), E E-MAIL: REGINACOELINUNES@GMAIL.COM (OS TRÊS ASSOCIADOS).

 

QUESTIONÁRIO

 

Na reunião do dia 02/06/2009, realizada no AUDITÓRIO DO SENAC /COPACABANA, com sede na Rua Pompeu Loureiro, 45 – Térreo, em Copacabana, Rio de Janeiro –RJ, de 16 h às 18 h 15 min, para palestra de esclarecimento de dúvidas e respostas às perguntas feitas, sobre a denominada AÇÃO JUDICAL DE REENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES para APOSENTADOS E PENSIONISTAS da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a “trazer uma melhor remuneração de seus proventos” (como foi destacado no CONVITE endereçado a todos os interessados), entre algumas QUESTÕES que suscitei, e que foram esclarecidas, para divulgação aos ASSOCIADOS da APACEF/RJ (e que ora reitero RATIFICAÇÃO), outras não o foram devidamente, além das que não foram apresentadas, mas que requerem ESCLARECIMENTOS, e todas agora submeto aos palestrantes, os Drs.

Rubesval F. Trevisan e Leonardo E. N. Stefani, como ficou acertado, para suas respostas, abalizadas e circunstanciadas, mas objetivas, suficientemente claras para divulgação aos associados,  visando a despertar seu interesse e um possível CONVÊNIO a ser firmado:

 

I  -  a ação judicial a ser proposta foi denominada de “REENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES” em face da CI 289/2002 da CAIXA, de JULHO DE 2002 (sobre criação e implantação de novo Plano de Cargos e Salários naquela Empresa) a que aludiram?

 

São dois os planos: o primeiro, editado em 28 de setembro de 1998, através da CI GEARU 055/98 e CI 289/2002 da CAIXA, de JULHO DE 2002.

 

O divisor é a adesão ao REB, quem aderiu, aplica-se o primeiro plano, editado antes das migrações, para quem não aderiu ao REB, então se aplica o segundo plano.

 

II  -  na TESE defendida, como OBJETO, para propositura dessa ação, é o descompasso existente entre os salário e gratificação pagos em SETEMBRO de 1998 e que serviram de base de cálculo, em 2002 (sem considerarem a alteração de salários decorrente daquela CI), e os que seriam devidos para efeito de adesão ao Plano de Benefícios “REB” da FUNCEF?

 

Sim, para quem aderiu ao REB este é o raciocínio correto.

 

III -   todas as funções estarão enquadradas, excetuando a de CAIXA-EXECUTIVO?

 

Correto.

 

IV -   qual a razão da exclusão, nessa ação judicial, da função de CAIXA-EXECUTIVO?

 

O Caixa executivo, segundo consta na circular 055/98, foi extinto, criando-se uma remuneração que seria paga em conformidade com os dias trabalhados na função. Buscar o reajuste, com relação ao Caixa Executivo, ainda é temerário, ficando ao critério de cada interessado, pois, não temos decisões transitado em julgado, a exemplo dos demais cargos.

 

V  -   estariam incluídos, na ação, somente os ATIVOS em exercício em setembro de 1998 e que se aposentaram e aderiram ao “REB” em 2002, período da defasagem salarial que se busca corrigir com a ação judicial, para recomposição do “salário real”/ “benefício real”?

 

Não, todos os aposentados com função têm direito, não importando a data da aposentadoria uma vez que temos tabelas vigentes até 2009, ainda vigentes, ou seja, é só cotejar o salário recebido com os valores constantes nas tabelas, se há diferença é só buscar.

 

VI - essa ação também se estenderia aos APOSENTADOS e PENSIONISTAS que já estariam nessa situação de assistidos, em 1998, no Plano REG/REPLAN não saldado?

 

Sim.

 

VII -  também seria extensiva, essa ação judicial, aos APOSENTADOS e PENSIONISTAS que, já nessa condição de assistidos, só ingressaram no “REB” em 2003, mas tiveram, como BASE DE CÁLCULO (na adesão ao Plano), seus proventos de setembro de 1998?

 

Estes tem uma situação especial. Como ingressaram no REB após a edição da CI CAIXA 289, de 2002, podem buscar seus vencimentos com base nesta circular.

 

VIII - estariam enquadrados, outrossim, nessa ação judicial, os ATIVOS e ASSISTIDOS do REG/REPLAN que aderiram em 2006 ao SALDAMENTO DO REG/REPLAN?

 

Mesma situação, como não há prescrição (SUMULA 327 TST), o pedido tem o mesmo embasamento que as outras ações.

 

IX   -  essa ação judicial será individual, pela subjetividade (funções e direitos diferentes de cada autor) e pelo fato de que a AÇÃO COLETIVA (AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela FENACEF, pelo Advogado Lins, em face da CAIXA e da FUNCEF, como informaram – Processo 2007.34.00.002883-2), visando à EQUIPARAÇÃO das funções, teve seu processo  EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em 26/01/2009, pelo Juiz Federal da 5ª Vara - DF?

 

A ação será individual. É uma opção do escritório que prefere trabalhar caso a caso devido às diferenças entre cada um dos aposentados, pois, mesmo que tenham se aposentado na mesma função, a base de cálculo em relação àsparcelas que integram o calculo da aposentadoria (ATS, VANTAGENS PESSOAIS, ETC...) diferem de um para outro, quanto mais se levarmos em conta funções distintas.

 

X    -  se bem-sucedida essa ação judicial individual, o valor que for sentenciado será pago diretamente ao autor OU será aportado pela Caixa Econômica Federal-CAIXA à FUNCEF, a título de complementação das RESERVAS MATEMÁTICAS (para integrar a “DPIS” – Diferença Provisional para Integralização da Suplementação de proventos), a fim de que aquela Fundação passe a pagar, mensalmente, o verdadeiro “salário real”/“benefício real”?

 

O valor é pago diretamente ao autor, levantado mediante alvará e a FUNCEF integralizará as diferenças mensais nos salários.

 

A questão da formação de fonte de custeio é algo que não se discute, pois formada em datas anteriores à aposentadoria e levando em consideração as parcelas vindicadas na ação.

 

Em perícias realizadas nos processos já se constatou que a fonte de custeio foi formada em eventos anteriores à aposentadoria.

 

A ata 025/85, estabelece quais as parcelas que integram o Salário Contribuição, que são as abaixo:

 

  1. “salário padrão;
  2. adicional por tempo de serviço;
  3. função  de  confiança  (em  caráter  de titularidade ou substituição);
  4. vantagens pessoais;
  5. adicional noturno;
  6. adicional insalubridade;
  7. 13º salário (Gratificação de Natal);
  8. adicional compensatório de perda de função de confiança;
  9. adicional de periculosidade.”

 

Nosso pleito busca reajustar salário padrão e função de confiança, portanto, já houve contribuição para tais parcelas.

 

XI   -  das cerca de 2.000 ações judiciais individuais que informaram já terem proposto, a partir de 2004, e das quais em torno de 150 tiveram êxito (como elucidado na reunião), e  que o valor médio por autor é de cerca de R$250.000,00 (como foi aludido no convite para comparecimento a essa palestra de esclarecimentos), a importância de quase R$190.000,00 - apurada em um desses processos “já transitado em julgado” e em fase de LIQUIDAÇÃO, como relevado nessa reunião – foi paga diretamente ao autor ou integrada à “DPIS”?

 

Foi pago diretamente ao autor, recebido por alvará. A jurisprudência do TRT4 e TST entendem que já houve aprovisionamento por parte do autor, no caso, para a formação da fonte de custeio.

 

XII -  o aprovisionamento (que um Diretor informou a um interessado, como destacado nessa reunião, de que a CAIXA procedeu ou está procedendo, e atingiria a cifras elevadas) diz respeito apenas às cerca de 150 ações judiciais já bem-sucedidas, como foi informado, ou está relacionado à totalidade das ações impetradas, quase 2.000, como divulgaram?

 

O aprovisionamento diz respeito à totalidade das ações que poderiam ser ajuizadas, levando em conta todo o país.

 

XIII -  “valor da causa”, em cada ação proposta, para eventual pagamento de custas pelo autor (se denegada a “gratuidade” a ser requerida na propositura da demanda, em sendo trabalhista), foi esclarecido, na reunião, ser estimado em “12 X Salário Mensal”;  o”salário considerado” será o de  SETEMBRO/1998 ou o decorrente da CI de JULHO/2002?

 

Quando nos referimos a 12X o salário mensal, estávamos traçando um paralelo entre a Justiça Comum, Federal e do Trabalho.

 

No caso da Justiça do Trabalho, o valor atribuído é meramente para fins de cumprimento de  uma das condições da ação, qual seja, a de informar o valor da causa. Assim, atribui-se que ultrapasse a alçada do Juizado Especial, sem qualquer problema. Se houver condenação em custas, é sobre este valor, pouco maior que 40 salários mínimos, que são consideradas as custas.

 

Segue abaixo instrução normativa do TST, relativamente às custas judiciais, onde se verifica que, mesmo que haja condenação, os valores não são significativos.

 

Importa também destacar que NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA NENHUMA DAS PARTES A MENOS QUE HAJA CREDENCIAL SINDICAL DA PARTE DO EMPREGADO.

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Instrução Normativa 20
Com redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2002 e 27-11-2002


Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e
emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto
O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plena, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Vantuil Abdala, considerando
o disposto na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts.
789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sobre custas e
emolumentos na Justiça do Trabalho, resolveu expedir as seguintes
instruções:
I - O pagamento das custas e dos emolumentos deverá ser realizado mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 4 (quatro) vias,
adquirido no comércio local, sendo ônus da parte interessada realizar seu
correto preenchimento.
II - As 4 (quatro) vias serão assim distribuídas: uma ficará retida no
banco arrecadador; a segunda deverá ser anexada ao processo mediante
petição do interessado; a terceira será entregue pelo interessado na
secretaria do órgão judicante; a quarta ficará na posse de quem
providenciou o recolhimento.
III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou
dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos
comprovantes.
IV - As custas e os emolumentos deverão ser recolhidos nas instituições
financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
V - As custas e emolumentos da Justiça do Trabalho deverão ser recolhidos
ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:
8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei nº 10537/2002
8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei nº 10537/2002
a) para estes códigos de arrecadação, os pagamentos efetuados na rede
bancária não estão submetidos à restrição de valores inferiores a
R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a nota
SRF/Corat/Codac/Dirar/Nº 174, de 14 de outubro de 2002.
(Nova redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002)
VI - As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do
Trabalho informarão, mensalmente, aos setores encarregados pela elaboração
da estatística do órgão, os valores de arrecadação de custas e de
emolumentos, baseando-se nas guias DARF que deverão manter arquivadas.
VII - Efetuado o recolhimento das custas e dos emolumentos mediante
transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico), na forma autorizada
pela Portaria SRF nº 2609, de 20 de setembro de 2001, o comprovante a ser
juntado aos autos deverá conter a identificação do processo ao qual se
refere, registrada em campo próprio, nos termos do Provimento nº 4/1999 da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
VIII - O comprovante de pagamento efetuado por meio de transferência
eletrônica de fundos deverá ser apresentado pela parte em duas vias: a
primeira será anexada ao processo, a segunda ficará arquivada na
secretaria.
IX - Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão
solidariamente pelo pagamento das custas, não sendo permitido o rateio,
devendo o pagamento ser feito no valor integral das custas (Provimento nº
2/87 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).
X - Não serão fixadas, no processo de conhecimento, custas inferiores a R$
10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), ainda que o resultado do
cálculo seja inferior a este valor.
XI - As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado
da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e
comprovar o seu pagamento no prazo recursal.
XII - O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será
feito no prazo e na forma do disposto no Regimento Interno daquela Corte e
segundo a sua "Tabela de Custas".
XIII - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião
do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final.
XIV - a tabela de custas da Justiça do Trabalho, referente ao processo de
execução, vigorará com os seguintes valores:
a) - AUTOS DE ARREMATAÇÃO, DE ADJUDICAÇÃO E DE REMIÇÃO:
5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38
(um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);
b) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR DILIGÊNCIA CERTIFICADA:
b1)  em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);
b2) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);
c) AGRAVO DE INSTRUMENTO:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
d) AGRAVO DE PETIÇÃO:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
e) EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
f) RECURSO DE REVISTA:
R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQÜIDAÇÃO:
R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
h) DESPESA DE ARMAZENAGEM EM DEPÓSITO JUDICIAL:
por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;
i) CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO:
sobre o valor liqüidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de
R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).
XV - A tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho vigorará com os
seguintes valores:
a) AUTENTICAÇÃO DE TRASLADO DE PEÇAS MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA
APRESENTADA PELAS PARTES:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
b) FOTOCÓPIA DE PEÇAS:
por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);
c) AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
d) CARTAS DE SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO, DE REMIÇÃO E DE ARREMATAÇÃO:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
e) CERTIDÕES:
por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos de real).
XVI- Os emolumentos serão suportados pelo requerente.
XVII - Os órgãos da Justiça do Trabalho não estão obrigados a manter
serviços de reprografia para atendimento ao público externo, tampouco
autenticar fotocópias apresentadas pelas partes.
XVIII - As requisições de traslados serão atendidas sem o comprometimento
das atividades normais das secretarias.
Edição original
Resolução nº 112/2002  DJ 27-09-2002  [Consulta_documento].

 

XIV  - quando informaram, na reunião, que a CAIXA sempre contrapõe a essa ação, em suas alegações nos autos: o fato da “adesão ao REB”, com desistência ou abrindo mão de direitos de “caráter previdenciário” (ou “natureza previdenciária”, isto é, que possam vir a se refletir, com sua majoração, no benefício calculado quando da adesão ao Plano); e a prescrição do direito à ação, mas que os Juízes em Porto Alegre e o TRT/RS não acataram, também enfatizaram que a CAIXA argüiu, outrossim, que a Tabela de Função, anterior, já estava contemplada no CTVA (Piso de Mercado); podem esclarecer melhor esta questão?

 

Como referido na palestra, a CTVA é arguida como matéria de defesa, porém a CEF não está conseguindo fazer prevalecer seus argumentos.

Veja abaixo parte do voto proferido no processo 00323-2007-006-04-00-4 RO, relativamente a adesão ao REB e transação:

 

“O autor manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada, no período de 02.01.1973 a 04.10.1995, ocasião em que se aposentou por tempo de serviço (fl. 139), passando a perceber suplementação de aposentadoria pela FUNCEF.

Na petição inicial, alegou que, ao se aposentar, exercia a função de Gerente Geral Agência Grupo 3, a qual, com a introdução do novo Plano de Cargos  em Comissão (PCC), foi alterada para Gerente Geral Classe III. Aduz que estava enquadrado no Regulamento do Plano de Benefícios (REPLAN), o qual prevê, no item 21.5, garantia de paridade remuneratória da complementação de aposentadoria com a remuneração devida aos empregados em atividade, no mesmo cargo em que se aposentou. Traça, na inicial, histórico das disposições regulamentares que garantem paridade dos ativos e inativos na ré, concluindo que, diante dos reajustamentos salariais concedidos pela primeira reclamada por meio dos PCS e PCC, o valor de sua aposentadoria, já computada a complementação paga pela segunda ré, importaria em R$6.182,00.

A primeira reclamada, na defesa, nega que o reclamante exercesse a função de Gerente Geral Agência Grupo 3 por ocasião de sua aposentadoria (fl. 128), contudo não demonstra qual seria a função equivalente. Alega, ainda, que não há correspondência entre a função de Gerente Geral Agência Grupo 3 e a de Gerente Geral Classe III.

O perito, em resposta a quesito do reclamante, esclarece que: O reclamante contribuiu à FUNCEF enquanto participante ativo da CAIXA. Tal contribuição incidiu sobre o salário de contribuição do reclamante, composto com diversas parcelas, incluindo a parcela referente ao adicional compensatório por perda de função. A função parâmetro para o adicional compensatório é a de Gerente Geral Agência Grupo 3 (fl. 144).” (fl. 693).

Neste sentido, os documentos trazidos com a defesa da primeira reclamada (consulta empregado, fls. 139-72), demonstram que o reclamante  exerceu a função alegada (Gerente Geral Agência Grupo 3) em diversos períodos durante a contratualidade, sendo que foi dispensado da função definitivamente em 31.12.1993, passando, então, a perceber o adicional por perda de função, consoante informado pelo expert.

Por outro lado, conforme o Regulamento Básico (REG), a suplementação de aposentadoria consiste numa renda mensal correspondente à diferença entre o salário real de benefício e o valor do benefício concedido pelo órgão oficial da previdência (item 7.2, fl. 421). O item 5.1 do referido Regulamento dispõe que o salário de contribuição consiste na soma das seguintes parcelas, componentes da remuneração mensal do filiado: salário padrão, adicional por tempo de serviço, duodécimo e gratificação de chefia e de assessoramento ou de função especializada (fl. 421). Já o item 5.2 estabelece que salário real de benefício é o salário de contribuição do filiado à época de concessão do benefício, e o item 5.2.2, que no caso de exercente de função de chefia e de assessoramento ou de função especializada, a parcela de gratificação será considerada pelo seu valor na data da concessão do benefício (fl. 421).

O item 4.4 do Regulamento Básico da FUNCEF (REG, aprovado em 20.7.1977, fl. 420) dispõe que :

 

As suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em conseqüência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgãos ou autoridades competentes, venham as Mantenedoras a reajustar os salários de seus empregados.

 

A Caixa Econômica Federal, através da CI GEARU 055/98, de 28.9.1998, tornou público o novo Plano de Cargos comissionados - PCC, que “em conjunto com o novo Plano de Cargos e Salários - PCS, passam a reger as relações de trabalho dos empregados da Caixa” (sic). Refere-se, a título elucidativo, que a CI GEARU 055/98 é um comunicado direcionado às Unidades da Caixa, no qual é informada a aprovação do novo Plano de Cargos Comissionados. A Circular informa que o PCS “trata dos cargos efetivos e suas referências” e o PCC “trata dos cargos em comissão, que diferem dos cargos efetivos quanto à natureza e ao nível de complexidade e responsabilidade, para ocupação em caráter transitório, criados em substituição às atuais funções de confiança” (fls. 256-60). Por meio dessa, houve a concessão de reajustes salariais para os cargos em comissão, consoante previsão contida no item 2.1 (fl. 256) e tabela de “piso de referência de mercado” da fl. 263. De acordo com essa Circular, o PCS trata dos cargos efetivos e suas referências salariais e o PCC trata dos cargos em comissão, criados em substituição às atuais funções de confiança. A nova norma estabeleceu reajustes salariais para cargos em comissão. Conforme divulgado pela Circular em foco, uma das principais alterações em relação ao Plano anterior foi quanto à remuneração, nos seguintes termos: “o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme Tabela de Cargos Comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança.” (item 2.1, fl. 256). Também foi assegurado reajuste salarial para os cargos comissionados com a concessão de uma parcela intitulada de complemento de mercado, consistente em “um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica.” (item 2.2, fl. 180). Houve, portanto, por meio dos novos PCS e PCC, divulgados pela  Circular CI GEARU 055/98, um aumento no valor da remuneração de todos os ocupantes de funções ou cargos em comissão, o que configura reajuste salarial de caráter geral.

A toda evidência, o novo plano de reajuste dos cargos comissionados caracteriza-se como uma forma mascarada de desvincular o reajuste concedido aos ativos dos complementos de aposentadoria dos empregados inativos. Assim, esse reajuste resulta em aumento salarial de caráter geral, que repercute no benefício da complementação de aposentadoria.

Em que pese o reclamante tenha aderido de forma espontânea e voluntária ao novo Plano de Benefícios (REG/REPLAN), tal fato, por si só, não implica em renúncia aos direitos anteriormente adquiridos. Nesse sentido, inclusive, o entendimento consubstanciado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (...)”. Também dispõe sobre a matéria a Súmula nº 288 do TST: “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.”

Desta sorte, ainda que se entenda válida a adesão ao novo plano, deve ser declarada nula a cláusula dispondo sobre a renúncia aos direitos já adquiridos em razão do plano anterior (cl. 6ª, fl. 186), já que implica afronta aos princípios do Direito do Trabalho.

Destaca-se, a propósito, a seguinte ementa, extraída de acórdão proferido pelo Desembargador José Felipe Ledur, no processo nº 01342-2005-002-04-00-0 RO, publicado em 03.06.2008, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir:

 

“DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO ÚNICO. CEEEPREV. TRANSAÇÃO. PERMUTA. ADESÃO. A transação havida entre as partes não importa impossibilidade de o trabalhador demandar contra o empregador postulando eventuais direitos, sob pena de se admitir a possibilidade de haver renúncia a direitos concernentes à liberdade real assegurada por normas de ordem pública e de aplicação cogente, portanto, inderrogáveis pela vontade das partes. A transação extrajudicial de direitos não suprime o direito de ação, visto que não implica quitação geral do contrato de trabalho. A referida transação não tem essa conseqüência legal - ao contrário dos acordos celebrados em Juízo - em razão do caráter protetivo do Direito do Trabalho e do Princípio da Irrenunciabilidade.”

 

O reclamante faz jus, portanto, à regra que prevê a paridade dos vencimentos com os empregados em atividade, sendo ineficaz a renúncia de direitos decorrentes do REG/REPLAN, não havendo razão para se falar em extinção do processo, como pretende a segunda reclamada.

No mais, não há falar em inversão indevida do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que a função exercida pelo autor (Gerente Geral Agência Grupo 3) não correspondia à função de Gerente Geral Classe III, incumbia à primeira reclamada demonstrar a não correspondência entre os cargos. E, de tal mister, não se desonerou, ao contrário do autor, que provou o fato constitutivo de seu direito, na medida que o laudo pericial demonstra semelhança entre o conteúdo ocupacional de ambas as funções (fls. 692-93).

Diante disso, e, ainda, presente a obrigatoriedade de observância da paridade entre os aumentos gerais concedidos ao pessoal da ativa e aos aposentados, não há como deixar-se de concluir que o reajuste concedido por meio do novo Plano de Cargos Comissionados deve repercutir na suplementação de aposentadoria do autor.

Contudo, impõe-se acolher, em parte, o pedido da Fundação reclamada, no sentido de ser autorizada a dedução dos valores pagos em decorrência da adesão do autor ao REB, a título de indenização, de forma a evitar o enriquecimento ilícito (não confundir com valores recebidos a título de antecipação de renda).” (grifos nossos)

 

Do trecho do acórdão acima, se percebe, então, que o MM. Julgador entende que a CTVA, o tal “complemento variável de ajuste salarial” também é salário, devendo integrar a remuneração também dos aposentados.

 

XV  -  conforme esclarecimentos na palestra, os recursos de REVISTA da CAIXA, para procrastinar o andamento do processo, não tiveram acatamento no Tribunal de Justiça/RS, que não os encaminhou ao TST (considerando não haver afronta à Constituição ou às leis estaduais, nem existir jurisprudência divergente), tendo aquela Empresa Pública interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO (que não trava o andamento do processo e o torna mais ágil, daí porque, em MENOS DE 5 ANOS, já 150 processos foram julgados e transitaram em julgado, como informado); será que no TRT/RJ serão esse mesmo entendimento e o prazo de 5 anos?; e, se não for, qual PREVISÃO para CONCLUSÃO de cada ação individual?

 

Acreditamos que, se não for adotado o mesmo procedimento no TRTRJ, poderá haver uma demora de mais 12 a 18 meses. Porém, pode variar, vai depender muito da a turma que for distribuído, umas são mais ágeis, outras nem tanto...

 

XVI  - também foi elucidado que a CAIXA, embora tenha argüido FORO APROPRIADO, como EMPRESA PÚBLICA governamental (JUSTIÇA FEDERAL), também não teve acatada essa alegação, por se tratar de questão de SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, que decorre de CONTRATO DE TRABALHO e, nos termos do Art. 114 da CF e nesse caso, o foro competente é o da JUSTIÇA DO TRABALHO: foi isso que ocorreu no TRT/RS?

 

Isso já está decidido inclusive em acórdãos do próprio STF:

 

“...

AI-AgR 664781 / GO - GOIÁS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  09/10/2007           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJE-147  DIVULG 22-11-2007  PUBLIC 23-11-2007

DJ 23-11-2007  PP-00106  EMENT VOL-02300-17  PP-03533

Parte(s)

AGTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S): FERNANDA DE ANDRADE FARIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S): DIALMAS MENDES DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): PAULO BATISTA DA MOTA E OUTRO(A/S)

Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho. 3. Para dissentir-se das conclusões do acórdão impugnado, no sentido de que a relação decorre de contrato de trabalho, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso

de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED   SUM-000279

SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUM-000454

SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdãos citados: AI 134120 AgR, AI 140123 AgR, AI 174193

AgR (RTJ 157/1064), AI 190912 AgR, AI 198260 AgR, AI 538939

AgR, AI 545088 AgR.

N.PP.: 6.

Análise: 28/11/2007, SOF.

 

Muitos outros julgados há neste sentido.

 

XVII – para essa ação o FORO COMPETENTE foi considerado, no TRT/RS, o da JUSTIÇA DO TRABALHO, assim como desconsideradas as questões da prescrição e da adesão ao REB; mas como, no TRT/RJ, pode não haver esses mesmos entendimentos, o contraditório jurisprudencial será dirimido pelo TST, com base nos julgados já existentes no TRT/RS: esse fato retardará o processo, mas em quanto tempo, além dos 5 anos antes previstos?

 

Mesma resposta da questão XV: Acreditamos que, se não for adotado o mesmo procedimento no TRTRJ, poderá haver uma demora de mais 12 a 18 meses. Porém, pode variar, vai depender muito da a turma que for distribuído, umas são mais ágeis, outras nem tanto...

 

 

XVIII – conforme esclarecimento, na reunião, foi requerida PERÍCIA INSTRUTÓRIA (por PERITO CONTÁBIL), além da posterior PERÍCIA DA LIQUIDAÇÃO, em função da paridade na CAIXA e da inclusão das diversas rubricas de direito individual de cada autor (ATS – Adicional de Tempo de Serviço, VP – Vantagem Pessoal, ADN – Adicional Noturno e outras): qual a verdadeira motivação dessa providência?

 

A perícia Instrutória, visa demonstrar com maior clareza ao MM. Julgador que se tratam, efetivamente, das mesmas funções, com nomenclatura diversa, e isto se alcança no momento em que o perito, respondendo aos questionamentos, esclarece qual é o conteúdo ocupacional de ambas as funções, demonstrando ser o mesmo e que, na prática só houve a troca do nome (GERENTE GERAL AG. 1ª CLASSE e GERENTE GERAL AG. CLASSE I). É uma providência melhor que, se fosse o caso, fazer a prova via testemunhal, já que a perícia é mais esclarecedora, a testemunha poderia se trair, se enganar, ficar nervosa, etc... prejudicando a prova. Aliado ao fato de que a perícia dá maior credibilidade às nossas alegações bem como age melhor no convencimento do Julgador (é um critério adotado por nosso escritório).

 

A perícia de liquidação serve para transformar em números a nossa conquista. Normalmente o Juiz nomeia o mesmo perito que fez a instrutória.

 

 

XIX - como elucidado, para a proposição dessa AÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES, será cobrada de cada autor, pelo Escritório, a TAXA de R$390,00 (trezentos e noventa reais), em três parcelas mensais de R$130,00 (cento e trinta reais), e não haverá pagamento de custas judiciais quando do ingresso , pois será requerida a GRATUIDADE na Justiça do Trabalho (assistência judiciária: até 2 SM para quem é pobre, como foi esclarecido) e não haverá “honorários de sucumbência” (devidos por quem perde a ação), por ser demanda trabalhista; mas foi informado que, no caso de perda da ação judicial, por parte do autor, mas por ter sido requerida a assistência judiciária, caberá ao ESTADO o pagamento das CUSTAS JUDICIAIS: é isso mesmo?

 

Sim, não se tratam das custas, mas dos honorários periciais.

 

Há um provimento do TST que determinou aos TRT’S que formassem um fundo para pagamento das perícias realizadas no caso de concessão de assistência judiciária, uma vez que não seria justo deixar de remunerar o perito, pois o mesmo realizou seu trabalho.

 

XX  - segundo foi informado, na reunião, os documentos a serem fornecidos, pelo autor, para PROPOSITURA DA AÇÃO,  serão:

 

a) Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS); b) Contracheque atual; c) Último contracheque como ATIVO; d) Carteira de Identidade; e) CPF; e f) Comprovante de residência; MAS serão NECESSÁRIOS OUTROS DOCUMENTOS?

 

Correto. A CEF normalmente junta toda a ficha funcional do empregado aposentado, ou do falecido, caso de pensionista, este é o procedimento aqui no RS, deve ser o procedimento da CEF em todo o país.

 

A CEF é obrigada ajuntar a ficha do empregado, até porque se utiliza de tais documentos para tentar fazer prevalecer sua tese.

 

Este é o QUESTIONÁRIO que foi acertado enviar aos Srs. Advogados Drs. RUBESVAL FELIX TREVISAN e LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI, cujas RESPOSTAS ensejarão a MARCAÇÃO de REUNIÕES FECHADAS DE ESCLARECIMENTO aos associados da APACEF/RJ, para elucidação de dúvidas e outras questões emergentes, para então se DEFINIR a conveniência de se firmar um CONVÊNIO com o ESCRITÓRIO TREVISAN & STEFANI para o PATROCÍNIO de AÇÕES INDIVIDUAIS de REENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES para os filiados da APACEF/RJ e outros que venham a se interessar por essa demanda.

 

 

Rio de Janeiro (RJ), 03 de junho de 2009

 

 

SILVINO RODRIGUES BELO

Diretor Jurídico da APACEF/RJ

 

 


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