Direitos dos Aposentados

Apresentação

A APACEF, em conjunto com a FENACEF e entidades parceiras, atua de forma significativa, junto aos canais competentes, no sentido de garantir e manter direitos dos economiários, especialmente dos aposentados e pensionistas, com destaque atualmente para as seguintes causas:

Déficit e equacionamento da FUNCEF

Objetivo: Extinguir ou, pelo menos, reduzir o valor das contribuições extraordinárias debitado mensalmente nos contracheques, em decorrência dos déficits acumulados nos exercícios de 2014/16, que representam uma redução de aproximadamente 20% dos proventos.

Acordo de leniência do grupo J & F

Objetivo: Cancelar a decisão monocrática do ministro do STF, Dias Toffoli, que suspendeu a multa bilionária de R$10,3 bilhões, estipulada no acordo de leniência do grupo J & F, dos quais R$1,75 bilhão caberia à FUNCEF.

A suspensão desse pagamento poderá aumentar o risco de novos equacionamentos.

Imposto de renda sobre equacionamentos

Objetivo: Evitar que a Receita Federal continue a cobrar imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias relativas aos equacionamentos, tendo em vista configurar uma bitributação.

Garantia do Saúde Caixa

Objetivo: Viabilizar a sustentabilidade do plano, obtendo maior aporte de recursos por parte da Caixa, evitando, assim, aumento excessivo das contribuições e principalmente o acréscimo previsto para os dependentes.

Mulheres Pré-78

Objetivo: Equiparação dos proventos pagos pela FUNCEF para mulheres aposentadas pelo regime proporcional, admitidas na Caixa até 18/06/1979, em face de decisão proferida pelo STF, que considerou inconstitucional regras distintas entre homens e mulheres.