Jurídico

Para melhor atender e prestar assistência a nossos associados foram criados plantões diários, destinados a prestar orientações sobre demandas relativas às ações em curso, bem como outras diversas, de menor grau de complexidade, mais especificamente nas áreas trabalhista e cível.

Escalas de Plantões

Dr. Jose Carlos Maçaneiro – segunda, terça e quinta-feira de 10:00 às 14:00
Dr. Fernando Ramos – toda quarta-feira com agendamento prévio

Contato do Setor Jurídico

E-mail: juridico@apacef.com.br
Telefones: (21) 2524–5648 / (21) 2262–5177 / (21) 96646-4268
Endereço: Av. Almirante Barroso 6, 4ª andar salas 405 a 411, Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000

Ações em andamento

  • CTVA e HORAS EXTRAS
    Objetivo: Direitos relativos às 7ª e 8ª horas para ocupantes de cargos em comissão e diferenças de CTVA, que devem integrar a base de cálculo para o benefício da FUNCEF.
    Beneficiários: Aposentados há menos de dois anos.
  • AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
    Objetivo: Restabelecimento do benefício
    Beneficiários: Aposentados e pensionistas, independentemente da data de
    aposentadoria ou pensão, cujo titular tenha sido admitido na Caixa antes de
    SET/87, bem como que não tenha movido a mesma ação e perdido a causa
    anteriormente.
  • INSS – REVISÃO DA VIDA TODA
    Objetivo: Revisão de benefício com inclusão da base de cálculo dos
    valores das contribuições pagos ao INSS antes de julho de 1994.
    Beneficiários: Aposentados entre 26/11/99 e 12/11/19 que estejam recebendo
    aposentadoria ou pensão há menos de dez anos.
  • INSS – TETO
    Objetivo: Recompor o valor dos proventos atuais dos aposentados,
    aplicando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Complementares 20/98
    e 41/03.
    Beneficiários: Aposentados cujos benefícios foram concedidos em momento
    anterior à vigência das emendas, cuja média de contribuição calculada à época
    tenha ficado acima do teto então vigente.
  • MULHERES PRÉ-78
    Objetivo: Revisão do benefício de previdência complementar (FUNCEF)
    para mulheres aposentadas equivocadamente com benefício proporcional a
    menor, em face de regras distintas entre homens e mulheres, posteriormente
    considerado institucional pelo STF.
    Beneficiários: Mulheres admitidas na Caixa até 18/06/79, que se aposentaram
    pelo regime proporcional.

Informações Úteis