Mais uma vitória dos candidatos da Chapa 1, Edgard e Malu!
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) nomeou hoje (30) o Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP) como relator do PL 8821/2017, atendendo a pedido da FENACEF ao presidente da Comissão, Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP)
De autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), a proposta acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Em outras palavras, as contribuições adicionais que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).
