APACEF atende aposentados e pensionistas da Caixa interessados em ação de Auxílio-Alimentação

Desde o primeiro trimestre deste ano, diversas ações judiciais relacionadas aos direitos dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal (CEF), por todo o País, começaram a ter seus resultados divulgados procedentes depois de anos em tramitação no Poder Judiciário.

O desempenho da gestão atual da APACEF-RJ e do escritório Pretto Talanckas Advogados, que ampara os associados sobre esses quesitos judiciais, podem auxiliar os interessados nesse tema. A ação Auxílio-Alimentação, por exemplo, consiste em recuperar ou reestabelecer o benefício pago aos ativos como uma espécie de extensão desses valores aos aposentados e pensionistas como fornecimento de direitos que tenham sido suprimidos.

A assessoria jurídica da APACEF está disponível para auxiliar os associados que necessitem de assistência para buscar as verbas provenientes de ticket e/ou auxílio alimentação, caso as mesmas sejam comprovadas como valores considerados de natureza salarial.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da APACEF-RJ:

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2196646-4268 (Whatsapp)

Histórico: entenda melhor

Para ilustrar ou esclarecer quaisquer dúvidas, a assessoria jurídica da APACEF-RJ observa que, em meados de 1970, o benefício de auxílio-alimentação fora criado e pago aos ativos. E, em 1975, o mesmo foi estendido aos aposentados, sendo após 20 anos (fevereiro de 1995) suprimido para os inativos.

De acordo com a publicação do Acordo Coletivo ocorrido no ano de 1987, ficou expressa a natureza indenizatória do benefício (pago até 1992, quando a Caixa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador). Posteriormente, a Caixa passou a considerar o auxílio-alimentação em verba indenizatória após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), celebrada entre a Caixa, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) e os Sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários em 1992.

Após a CCT o auxílio deixou de ser verba salarial e, com isso, passou a não gerar mais reflexos sobre os depósitos referentes a outros pagamentos, como: férias, 13º, FGTS, adicional por tempo de serviço, complemento de aposentadoria, entre outros. Logo, com essa mudança, o auxílio-alimentação também não foi mais pago aos aposentados e pensionistas.

Segundo indicam as ações já impetradas contra a Caixa, hoje quem têm direito a realizar qualquer ação ou processo dessa ordem são os aposentados e pensionistas, independentemente da data de aposentadoria ou pensão, desde que o funcionário aposentado da Caixa tenha sido admitido antes de setembro de 1987 ou que possa ter sido admitido neste período, mas falecido em atividade e deixado pensionista e que não tenha, é claro, ingressado com a ação ou negociado o direito.

O escritório que assessora a APACEF para tratar desse e outros tipos de ação, Pretto Talanckas Advogados prontamente promove ações desta natureza desde 1996. Ao longo desse período, já ganhou a causa para mais de 3 mil empregados aposentados e/ou seus pensionistas. Desde a nova fase, iniciada em 2017, a empresa de assistência jurídica já contemplou mais de 100 integrantes que promoveram suas ações pela APACEF-RJ.