A APACEF já havia se manifestado a respeito do assunto em junho e em agosto deste ano.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis. O parecer alinha-se ao Tema Repetitivo 1.224 do Superior Tribunal de Justiça, decidido em novembro de 2025, e abre caminho para que a Receita Federal revise o entendimento que vinha mantendo a negativa de dedutibilidade — posição que levou milhares de economiários à malha fina e obrigou a ações judiciais individuais para garantir um direito já consolidado.
Vale ressaltar que a APACEF RJ já havia tratado sobre o assunto na Manifestação 001/2026, elaborada em 1º de junho deste ano pela presidente da AEAP/MA, Célida Corrêa Lauande, com a participação da presidente da APACEF, Vera Lúcia Faria de Moraes (Dra. Vera), e que contou com o apoio do deputado federal Reimont Luiz Otoni (PT-RJ), que interpelou a Receita Federal e a PGFN por meio de ofícios em junho e agosto de 2026.
A conquista é a mesma defendida pela FUNCEF nos últimos anos no STJ, no Legislativo e junto à Receita Federal, com apoio da Abrapp e de outros fundos de pensão. O parecer é um passo importante para que a Receita adote uma nova postura em relação ao imposto que incide sobre o equacionamento”, afirmou o presidente da FUNCEF, Ricardo Pontes.
A APACEF está de olho nos próximos movimentos da FUNCEF, que por sua vez, aguarda o posicionamento da Receita para orientar os participantes sobre a declaração de IR e a recuperação de valores eventualmente pagos a mais em anos anteriores.
LEIA o Manifesto da AEAP/MA e da APACEF – RJ.



